O fato aconteceu depois do advogado Vinicius Koptchinski Alves Barreto mover uma ação contra a operadora de telefonia, onde alega que a prática vai contra as bases legais da lei vigente no país.

O juiz Edmundo Lellis Filho (da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP)) relatou que é “ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor”.

As informações denunciam que a operadora mudou a antiga prática sem o consentimento dos seus clientes.

Antes, quando os consumidores atingiam o limite de dados, as velocidades eram reduzidas, mas era possível, ao menos, acessar e-mails por exemplo, como acontecia com o advogado que moveu a ação.

A TIM ainda poderá recorrer da decisão.

Fonte: TecMundo

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De acordo com o tal princípio de neutralidade da rede, as operados não podem oferecer um serviço de internet que beneficie certo tipo de acesso em detrimento de outro. Por exemplo, não se permite que um plano cobre uma tarifa para usar e-mails e outra para usar uma rede social. Este princípio entrou vigora desde abril do ano passado e está previsto no Marco Civil da Internet.

O Ministério Público investigará a operadora, já que sua conduta desacorda com o Marco Civil da internet.

Já o SindiTelebrasil, representante das operadoras o Brasil, defende que programas como o da Tim não ferem o princípio de neutralidade da rede, já que esses pacotes favoreceriam os consumidores mais pobres.

A operado informou que ainda não foi notificada sobre o assunto, mas que cumpre a legislação vigente.

Fonte: Olhar Digital

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